HC 1095115 - DECISAO

HC 1095115 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há demonstração de ilegalidade absoluta: a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico quando a decisão estiver motivada por elementos concretos da execução; embora a norma seja inconstitucional se aplicada retroativamente, no caso concreto existem elementos objetivos (histórico de faltas disciplinares) que justificam a exigência, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Obrigatório, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Obrigatório Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ANDRE VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há demonstração de ilegalidade absoluta: a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico quando a decisão estiver motivada por elementos concretos da execução; embora a norma seja inconstitucional se aplicada retroativamente, no caso concreto existem elementos objetivos (histórico de faltas disciplinares) que justificam a exigência, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.