HC 1078187 - ACORDAO

HC 1078187 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; contudo, mesmo sob a redação anterior da LEP, o juízo da execução pode, motivadamente, determinar exame criminológico quando o conjunto probatório (histórico prisional com diversas faltas graves, inclusive recentes) justifica a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo o habeas corpus meio inadequado para reexaminar tais fatos, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifesto e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ANDREY COELHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Faltas Disciplinares, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Faltas Disciplinares Novatio Legis in Pejus

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Parties

ANDREY COELHO VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso de crimes praticados em 2013
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com fundamento em histórico prisional conturbado e faltas graves
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; contudo, mesmo sob a redação anterior da LEP, o juízo da execução pode, motivadamente, determinar exame criminológico quando o conjunto probatório (histórico prisional com diversas faltas graves, inclusive recentes) justifica a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo o habeas corpus meio inadequado para reexaminar tais fatos, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifesto e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que rejeitou a pretensão de afastar a exigência de exame criminológico