HC 1080861 - ACORDAO

HC 1080861 - ACORDAO

A progressão de regime exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativos; no caso concreto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para negar a progressão ao regime aberto em razão do histórico prisional do apenado, destacando-se a prática de novo delito após concessão de livramento condicional, de modo que não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus na via estreita não pode reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCIO NATAL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO NATAL NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da progressão ao regime aberto fundada em histórico prisional negativo (incluindo prática de novo delito após concessão de benefício) constitui fundamentação concreta e idônea à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo reexaminando o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A progressão de regime exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativos; no caso concreto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para negar a progressão ao regime aberto em razão do histórico prisional do apenado, destacando-se a prática de novo delito após concessão de livramento condicional, de modo que não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus na via estreita não pode reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.