HC 1093935 - DECISAO

HC 1093935 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte Estadual não apreciou a questão suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, embora a via do habeas corpus seja restrita quando houver recurso próprio, impõe-se anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que examine, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CARLOS MENDES ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar; Concessão De Ordem De Ofício E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida a liminar; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinar que a Corte de origem aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Programa Individualizado De Ressocialização (pir), Inadequação Da Via Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Programa Individualizado De Ressocialização (pir) Inadequação Da Via Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MENDES ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar; Concessão De Ordem De Ofício E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Exigência de elaboração de PIR pela unidade prisional para fins de progressão de regime
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte Estadual não apreciou a questão suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, embora a via do habeas corpus seja restrita quando houver recurso próprio, impõe-se anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que examine, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Indeferida a liminar; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinar que a Corte de origem aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.