HC 1096826 - DECISAO

HC 1096826 - DECISAO

O habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por essa qualidade, mas a ordem foi concedida de ofício ante flagrante ilegalidade: a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 (art. 112, § 1º, LEP) que tornou obrigatório o exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea conforme a Súmula 439/STJ e o art. 93, IX, CF; a fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata, reincidência ou longo saldo de pena e em falta média isolada já reabilitada é insuficiente para justificar a obrigatoriedade do exame. Assim, as...

Parties
Paciente: CLEITON CORDOVA BARBATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

CLEITON CORDOVA BARBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo Recursal; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico pode ser fundamentada pela gravidade abstrata do crime, reincidência ou saldo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por essa qualidade, mas a ordem foi concedida de ofício ante flagrante ilegalidade: a alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 (art. 112, § 1º, LEP) que tornou obrigatório o exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea conforme a Súmula 439/STJ e o art. 93, IX, CF; a fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata, reincidência ou longo saldo de pena e em falta média isolada já reabilitada é insuficiente para justificar a obrigatoriedade do exame. Assim, as...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassam‑se as decisões das instâncias ordinárias que determinaram a realização do exame criminológico
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal e em consonância com a jurisprudência do STJ