HC 1096444 - DECISAO

HC 1096444 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos crimes foram cometidos antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou o exame criminológico com base em gravidade abstrata e pena remanescente, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal exigência; por isso, determinou-se nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de realização de exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: DOMINGOS DONIZETE ASSUMPÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmulas (439/stj; Súmula Vinculante 26)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

DOMINGOS DONIZETE ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos crimes foram cometidos antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou o exame criminológico com base em gravidade abstrata e pena remanescente, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal exigência; por isso, determinou-se nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de realização de exame criminológico, com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.