HC 1080581 - ACORDAO

HC 1080581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade nem nulidade pela decisão monocrática; a negativa de progressão fundamentou-se em elementos concretos da execução (relatório multidisciplinar desfavorável e histórico prisional com faltas médias e graves e envolvimento com organização criminosa), o exame criminológico não vincula o juiz, a controvérsia sobre a retroatividade do art. 112, § 1º, da LEP é irrelevante no caso e é inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN DIAS DE SANTANA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Exame Criminológico, Retroatividade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Exame Criminológico Retroatividade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN DIAS DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Validade da decisão monocrática do relator
  3. 3 Indeferimento da progressão de regime por ausência de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade nem nulidade pela decisão monocrática; a negativa de progressão fundamentou-se em elementos concretos da execução (relatório multidisciplinar desfavorável e histórico prisional com faltas médias e graves e envolvimento com organização criminosa), o exame criminológico não vincula o juiz, a controvérsia sobre a retroatividade do art. 112, § 1º, da LEP é irrelevante no caso e é inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental