HC 1095719 - DECISAO

HC 1095719 - DECISAO

Por não terem os embargos de declaração efeito suspensivo, o acórdão do Tribunal estadual que determinou a regressão ao regime semiaberto é imediatamente exequível; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: FABRICIO CARDOSO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Efeito Suspensivo Dos Embargos De Declaração, Cumprimento Imediato De Acórdão
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Parties

FABRICIO CARDOSO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração possuem efeito suspensivo que impeça o imediato cumprimento de acórdão determinando regressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus para evitar a regressão de regime enquanto embargos de declaração estão pendentes

Ratio Decidendi

Por não terem os embargos de declaração efeito suspensivo, o acórdão do Tribunal estadual que determinou a regressão ao regime semiaberto é imediatamente exequível; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se