HC 1097283 - DECISAO

HC 1097283 - DECISAO

Cassaram-se o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinou-se o reexame dos pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da execução, afastando-se a utilização automática da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e da falta disciplinar antiga, exigindo-se fundamentação concreta e individualizada.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinar o reexame com fundamentação concreta e individualizada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Crimes Hediondos, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Crimes Hediondos Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, natureza hedionda ou longa pena a cumprir
  2. 2 Valoração de falta disciplinar antiga e reabilitada como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Cassaram-se o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinou-se o reexame dos pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da execução, afastando-se a utilização automática da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e da falta disciplinar antiga, exigindo-se fundamentação concreta e individualizada.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinar o reexame com fundamentação concreta e individualizada.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Cassação da decisão de primeiro grau