HC 1062948 - ACORDAO

HC 1062948 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de indeferimento da progressão ao regime aberto porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta: evasão prolongada durante benefício extramuros, classificação de altíssima periculosidade, apontamento como líder de tráfico e existência de 16 inquéritos recentes, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo mesmo diante de atestado de bom comportamento. Assim, não houve flagrante ilegalidade e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter decisão que não conheceu da impetração substitutiva e denegou a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Limite Temporal Na Aferição Do Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Faltas Disciplinares Periculosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da negativa de progressão de regime com fundamento em histórico prisional desfavorável
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de indeferimento da progressão ao regime aberto porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta: evasão prolongada durante benefício extramuros, classificação de altíssima periculosidade, apontamento como líder de tráfico e existência de 16 inquéritos recentes, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo mesmo diante de atestado de bom comportamento. Assim, não houve flagrante ilegalidade e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter decisão que não conheceu da impetração substitutiva e denegou a ordem.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio