HC 1026569 - ACORDAO

HC 1026569 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento, em mandamus, do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo em elementos probatórios concretos (ex.: delitos praticados após progressões e exame criminológico desfavorável).

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus quando a verificação demandar exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento, em mandamus, do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo em elementos probatórios concretos (ex.: delitos praticados após progressões e exame criminológico desfavorável).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.