RHC 233086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta apontando faltas graves e reiteradas (fugas, revogação de benefícios e reiteração delitiva) que demonstram ausência do requisito subjetivo; inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão desprovida de fundamentação, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e reformar a decisão.

Parties
Agravante (paciente): LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO DA SILVA SANTOS

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso em habeas corpus é via adequada para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de requisito subjetivo para progressão de regime, quando exige reexame do conjunto fático-probatório.
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime semiaberto para aberto, quando fundamentada em histórico conturbado de execução, inclusive fatos pretéritos não recentes.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta apontando faltas graves e reiteradas (fugas, revogação de benefícios e reiteração delitiva) que demonstram ausência do requisito subjetivo; inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão desprovida de fundamentação, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.