HC 1075492 - ACORDAO

HC 1075492 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos técnicos e concretos extraídos do exame criminológico que apontaram aspectos desfavoráveis quanto à estruturação de personalidade e ao prognóstico de não reincidência; tal avaliação não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WESLEY MEIRA NOVAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY MEIRA NOVAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio idôneo para reavaliação do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Se houve violação do princípio nemo tenetur se detegere por suposta exigência de confissão

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos técnicos e concretos extraídos do exame criminológico que apontaram aspectos desfavoráveis quanto à estruturação de personalidade e ao prognóstico de não reincidência; tal avaliação não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime com fundamento no exame criminológico desfavorável