HC 1084118 - ACORDAO

HC 1084118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, não estando demonstrada manifestação de ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação do óbice sumular; as questões sobre exame criminológico e eventual retroatividade da Lei n. 14.843/2024 devem ser analisadas primeiramente pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JORGE PAULO DE OLIVEIRA ABES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei

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Parties

JORGE PAULO DE OLIVEIRA ABES LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, não estando demonstrada manifestação de ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação do óbice sumular; as questões sobre exame criminológico e eventual retroatividade da Lei n. 14.843/2024 devem ser analisadas primeiramente pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus