HC 1061802 - ACORDAO

HC 1061802 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime; essa decisão apresentou motivação concreta e alinhada à jurisprudência, apoiando-se em múltiplos elementos colhidos na execução (exame psicossocial parcialmente desfavorável, parecer da Comissão Técnica, histórico de evasão e reiteração, registros de envolvimento com facção e significativa pena remanescente), e a reavaliação do mérito subjetivo exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Psicossocial, Bis in Idem
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Psicossocial Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer, em habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio, flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime quando esta se funda em exame psicossocial desfavorável e outros elementos da execução.
  2. 2 Se a aferição do requisito subjetivo para progressão pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, inclusive quanto a alegado bis in idem e prevalência de pareceres técnicos favoráveis.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime; essa decisão apresentou motivação concreta e alinhada à jurisprudência, apoiando-se em múltiplos elementos colhidos na execução (exame psicossocial parcialmente desfavorável, parecer da Comissão Técnica, histórico de evasão e reiteração, registros de envolvimento com facção e significativa pena remanescente), e a reavaliação do mérito subjetivo exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus