HC 1099094 - DECISAO

HC 1099094 - DECISAO

Parties
Paciente: CHARLES AMUZIE ORJI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2084746-53.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

CHARLES AMUZIE ORJI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2084746-53.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Prazo e morosidade na realização de exame criminológico e seus efeitos sobre direito executório