HC 1085240 - ACORDAO

HC 1085240 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição de exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi fundamentada em fatos contemporâneos ou supervenientes ao cumprimento da pena, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente e em fatos pretéritos, apesar do registro de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves recentes, evidenciando constrangimento ilegal cuja correção justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Daniel Dutra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Agravoregistal não provido; mantida a concessão de ofício da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Daniel Dutra da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta vinculada ao curso da execução para impor exame

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição de exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi fundamentada em fatos contemporâneos ou supervenientes ao cumprimento da pena, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente e em fatos pretéritos, apesar do registro de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves recentes, evidenciando constrangimento ilegal cuja correção justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravoregistal não provido; mantida a concessão de ofício da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, cassando o acórdão coator e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando a realização do exame criminológico.