HC 1098699 - DECISAO

HC 1098699 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o restabelecimento do regime mais gravoso e a fixação de nova data-base diante da homologação de falta grave e do exíguo lapso temporal, e o art. 112, § 7º, da LEP não afasta a necessidade de avaliação do requisito subjetivo, cuja apreciação envolve exame do histórico da execução penal, vedado em habeas corpus quando implicaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JANAINA NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reaquisição Do Bom Comportamento, Art. 112, § 7º Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reaquisição Do Bom Comportamento Art. 112, § 7º Da LEP +1 more

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Parties

JANAINA NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime antes do decurso do período depurador de 12 meses após falta grave
  2. 2 Eficácia e alcance do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal quanto à reaquisição do bom comportamento
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via extraordinária

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o restabelecimento do regime mais gravoso e a fixação de nova data-base diante da homologação de falta grave e do exíguo lapso temporal, e o art. 112, § 7º, da LEP não afasta a necessidade de avaliação do requisito subjetivo, cuja apreciação envolve exame do histórico da execução penal, vedado em habeas corpus quando implicaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.