HC 1098470 - DECISAO

HC 1098470 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação retroativa da redação do art. 112, VI, alínea "a", da LEP; por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL ROBSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL ROBSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração de cumprimento de pena (50% vs 2/5) para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, alínea a, da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação retroativa da redação do art. 112, VI, alínea "a", da LEP; por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.