HC 1060343 - ACORDAO

HC 1060343 - ACORDAO

Por se tratar de homicídio qualificado cometido em 9/2/2020, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o art. 112, VI, "a", da LEP, que exige 50% da pena para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte; não há ilegalidade manifesta na fixação desse percentual ao agravante.

Parties
Paciente/agravante: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026), Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Percentual Para Progressão, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Percentual Para Progressão Reincidência

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026), Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime nos crimes hediondos com resultado morte cometidos após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP é aplicável ao condenado que não é reincidente específico

Ratio Decidendi

Por se tratar de homicídio qualificado cometido em 9/2/2020, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o art. 112, VI, "a", da LEP, que exige 50% da pena para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte; não há ilegalidade manifesta na fixação desse percentual ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.