HC 1030765 - ACORDAO

HC 1030765 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que evidenciaram a ausência do requisito subjetivo (fragilidade de vínculos familiares, ausência de planejamento de reinserção social e inexistência de reelaboração crítica da conduta delitiva); tal fundamentação é idônea, o juiz tem livre convencimento motivado e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CICERO ELIAS DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

CICERO ELIAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que evidenciaram a ausência do requisito subjetivo (fragilidade de vínculos familiares, ausência de planejamento de reinserção social e inexistência de reelaboração crítica da conduta delitiva); tal fundamentação é idônea, o juiz tem livre convencimento motivado e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido