HC 1095333 - DECISAO

HC 1095333 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, de mérito subsidiariamente analisado, concluiu que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades e na gravidade concreta dos delitos, e, nos casos de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o exame é admissível quando decidido com motivação adequada em observância à Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ARIMATEIA DA LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Intertemporalidade Da Lei, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Intertemporalidade Da Lei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARIMATEIA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Dever de fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, de mérito subsidiariamente analisado, concluiu que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades e na gravidade concreta dos delitos, e, nos casos de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o exame é admissível quando decidido com motivação adequada em observância à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.