HC 1098993 - DECISAO

HC 1098993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso; examinada a impetração, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a exigência do exame criminológico no histórico prisional desfavorável do paciente (duas faltas disciplinares graves), circunstância que torna idônea a determinação da perícia, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR OLIVEIRA ANDRADES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR OLIVEIRA ANDRADES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico (gravidade abstrata do crime vs elementos concretos do histórico prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso; examinada a impetração, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a exigência do exame criminológico no histórico prisional desfavorável do paciente (duas faltas disciplinares graves), circunstância que torna idônea a determinação da perícia, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.