HC 1098543 - DECISAO

HC 1098543 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem condicionando a progressão à realização de novo exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apresentação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem tal medida; por configurar fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (modalidade prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Perícia Psicológica (teste De Rorschach)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões Perícia Psicológica (teste De Rorschach)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso vs. presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia complementar (teste de Rorschach)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem condicionando a progressão à realização de novo exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apresentação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem tal medida; por configurar fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (modalidade prisão domiciliar especial).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial)