AREsp 3185252 - DECISAO

AREsp 3185252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos concretos do histórico prisional (fuga recente, liderança em organização criminosa, alta periculosidade e outras faltas graves) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a modificação desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES MACHADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art.112 Lep), Faltas Disciplinares, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art.112 Lep) Faltas Disciplinares Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERNANDES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 Idoneidade de fundamentos para indeferimento de progressão (faltas graves antigas vs. faltas recentes e elementos concretos)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime a partir do histórico prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos concretos do histórico prisional (fuga recente, liderança em organização criminosa, alta periculosidade e outras faltas graves) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a modificação desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento