HC 1088654 - DECISAO

HC 1088654 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu a possibilidade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP). Constatou-se que o Tribunal local condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base unicamente na exigência da nova lei (Lei n. 14.843/2024), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, e que a condenação é anterior à nova legislação, de modo que a exigência não se aplica (novatio legis in pejus). Assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AQUINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AQUINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP) a condenações anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico como requisito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu a possibilidade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP). Constatou-se que o Tribunal local condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base unicamente na exigência da nova lei (Lei n. 14.843/2024), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, e que a condenação é anterior à nova legislação, de modo que a exigência não se aplica (novatio legis in pejus). Assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.