HC 1099560 - DECISAO

HC 1099560 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus. A decisão de origem, que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, encontra fundamentação nos registros de faltas graves durante a execução (novo crime de roubo, rompimento da tornozeleira eletrônica), na ausência de exame criminológico e na falta de comprovação de trabalho, bem como na aplicação dos dispositivos da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que admite a negativa de progressão diante de faltas graves recentes; portanto, não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Regime Semiaberto E Aberto, Habeas Corpus
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Parties

DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos para progressão do regime semiaberto para o aberto
  2. 2 Efeito de faltas graves na contagem para progressão de regime
  3. 3 Necessidade e efeitos do exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus. A decisão de origem, que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, encontra fundamentação nos registros de faltas graves durante a execução (novo crime de roubo, rompimento da tornozeleira eletrônica), na ausência de exame criminológico e na falta de comprovação de trabalho, bem como na aplicação dos dispositivos da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que admite a negativa de progressão diante de faltas graves recentes; portanto, não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal