HC 1099883 - DECISAO

HC 1099883 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VOLMIR CARLOS ZUCHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Motivação Judicial, Bis in Idem, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar E Monitoramento Eletrônico, Saúde Mental E Política Antimanicomial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Motivação Judicial Bis in Idem Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLMIR CARLOS ZUCHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal