HC 1101075 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal porque a matéria discutida (retificação da data-base da progressão) não foi apreciada pelo acórdão de origem, e seu exame aqui implicaria indevida supressão de instância; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe ao STJ conceder a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ELIAS MANOEL DA SILVA NETO; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
ELIAS MANOEL DA SILVA NETO
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Se a ausência do exame criminológico inviabiliza a concessão da progressão de regime
- 3 Fixação da data-base da progressão: data do laudo favorável versus data do preenchimento do requisito objetivo
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal porque a matéria discutida (retificação da data-base da progressão) não foi apreciada pelo acórdão de origem, e seu exame aqui implicaria indevida supressão de instância; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe ao STJ conceder a ordem de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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