HC 1101217 - DECISAO

HC 1101217 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis aptos a demonstrar o não preenchimento do requisito subjetivo; a modificação dessas premissas implicaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no entendimento consolidado do STJ e nas disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR FREITAS ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Não Autoincriminação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Do in Dubio Pro Societate Não Autoincriminação

Case Brief

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Parties

VITOR FREITAS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e uso do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis aptos a demonstrar o não preenchimento do requisito subjetivo; a modificação dessas premissas implicaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no entendimento consolidado do STJ e nas disposições do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.