HC 1101855 - DECISAO

HC 1101855 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem; o exame criminológico apresentou elementos concretos e desfavoráveis idôneos para fundamentar o indeferimento da progressão de regime, a modificação das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a impugnação tardia da determinação de novo exame criminológico encontra-se preclusa.

Parties
Paciente: ALAN ANDERSON SABINO DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN ANDERSON SABINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou a realização de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem; o exame criminológico apresentou elementos concretos e desfavoráveis idôneos para fundamentar o indeferimento da progressão de regime, a modificação das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a impugnação tardia da determinação de novo exame criminológico encontra-se preclusa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.