HC 1101820 - DECISAO

HC 1101820 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do período de execução (prática de falta disciplinar grave, reincidência em crimes com violência/ameaça e relevante tempo de pena a cumprir), e a jurisprudência do STJ admite tal exame quando devidamente motivado, não havendo, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE GEORGE DUARTE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GEORGE DUARTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre análise do requisito subjetivo e ausência de limite temporal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do período de execução (prática de falta disciplinar grave, reincidência em crimes com violência/ameaça e relevante tempo de pena a cumprir), e a jurisprudência do STJ admite tal exame quando devidamente motivado, não havendo, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se