HC 1076659 - ACORDAO

HC 1076659 - ACORDAO

A determinação de realização de exame criminológico foi mantida porque se apoiou em elemento concreto e atual — a prática de falta disciplinar grave em saída temporária (29/12/2023) — diretamente relacionado ao comportamento prisional, e o afastamento dessa valoração implicaria reexame fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus; assim, não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão do writ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: MATEUS GABRIEL DE SOUZA APOSTOLO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Procedimental
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Procedimental

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Parties

MATEUS GABRIEL DE SOUZA APOSTOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Se a falta grave ocorrida em saída temporária justifica exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico foi mantida porque se apoiou em elemento concreto e atual — a prática de falta disciplinar grave em saída temporária (29/12/2023) — diretamente relacionado ao comportamento prisional, e o afastamento dessa valoração implicaria reexame fático-probatório não admissível na via estreita do habeas corpus; assim, não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão do writ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.