HC 1102035 - DECISAO

HC 1102035 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar deferimento de ofício do habeas corpus, porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento idôneo em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares, evasão, insuficiente inserção laborativa e longa pena), e o habeas corpus não é via adequada para revisar o juízo de probabilidade ou reavaliar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIVELTON BARBOSA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112 Da LEP, Art. 114 Da LEP, Retroatividade Penal, Individualização Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112 Da LEP Art. 114 Da LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão ao regime aberto de sentenciado condenado por crimes praticados com violência e grave ameaça?
  2. 2 Os elementos constantes dos autos autorizam a manutenção da progressão ao regime aberto sem prévia avaliação técnica no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar deferimento de ofício do habeas corpus, porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento idôneo em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares, evasão, insuficiente inserção laborativa e longa pena), e o habeas corpus não é via adequada para revisar o juízo de probabilidade ou reavaliar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal