HC 1100653 - DECISAO

HC 1100653 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, porquanto a exigência imposta pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a Súmula 439/STJ e precedentes, e a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: CAUA RODRIGO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus/retroatividade, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus/retroatividade Súmula 439/stj Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUA RODRIGO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e requisitos para realização de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (proibição de fundamentação em gravidade abstrata ou longa pena)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, porquanto a exigência imposta pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a Súmula 439/STJ e precedentes, e a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.
  • Publique-se.