HC 1101234 - DECISAO

HC 1101234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal inadequado e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, considerando que os fatos ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024, a aplicação da nova obrigatoriedade do exame criminológico seria novatio legis in pejus, vedada, sendo, ademais, a determinação de perícia justificável quando fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do apenado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade Do Apenado, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Do Apenado Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se é lícita a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal inadequado e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, considerando que os fatos ocorreram antes da Lei n. 14.843/2024, a aplicação da nova obrigatoriedade do exame criminológico seria novatio legis in pejus, vedada, sendo, ademais, a determinação de perícia justificável quando fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.