HC 1086155 - ACORDAO

HC 1086155 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLAUDIO GARCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Disciplina Prisional
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Disciplina Prisional

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Parties

CLAUDIO GARCIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de prova