HC 1066631 - ACORDAO

HC 1066631 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às execuções por crimes anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame exige fundamentação idônea fundada em elementos concretos da execução da pena, sendo insuficientes a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir; verificada a insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ROSEMERI VARGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ROSEMERI VARGAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da obrigatoriedade de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que exige exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às execuções por crimes anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame exige fundamentação idônea fundada em elementos concretos da execução da pena, sendo insuficientes a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir; verificada a insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.