HC 1087941 - ACORDAO

HC 1087941 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, tem natureza material e representa novatio legis in pejus; assim, não pode retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal. Ademais, a exigência excepcional do exame criminológico para casos pretéritos somente é válida se houver fundamentação concreta e atual, não bastando a invocação da gravidade abstrata do delito ou do tempo de pena remanescente. No caso concreto, a decisão de origem foi restabelecida por carecer de fundamentação suficiente para impor o exame, razão por que se negou provimento ao...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Natureza jurídica da exigência de exame criminológico (material vs. processual)
  3. 3 Possibilidade de exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, tem natureza material e representa novatio legis in pejus; assim, não pode retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal. Ademais, a exigência excepcional do exame criminológico para casos pretéritos somente é válida se houver fundamentação concreta e atual, não bastando a invocação da gravidade abstrata do delito ou do tempo de pena remanescente. No caso concreto, a decisão de origem foi restabelecida por carecer de fundamentação suficiente para impor o exame, razão por que se negou provimento ao...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a exigência de exame criminológico e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto