HC 1102695 - DECISAO

HC 1102695 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inviável porque o delito foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico para a progressão de regime prevista no art. 112, §1º, da LEP é aplicável; ausente ilegalidade flagrante ou motivação idônea demonstrada para cassar a decisão do Tribunal local, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: KAIQUE ROSARIO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Penitenciário
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Penitenciário

Case Brief

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Parties

KAIQUE ROSARIO INACIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 para crimes cometidos após sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possível retroatividade in pejus da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inviável porque o delito foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico para a progressão de regime prevista no art. 112, §1º, da LEP é aplicável; ausente ilegalidade flagrante ou motivação idônea demonstrada para cassar a decisão do Tribunal local, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.