HC 869208 - ACORDAO

HC 869208 - ACORDAO

A agravante foi condenada pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), crime que, na interpretação consolidada deste Tribunal, configura hipótese de integração em organização criminosa para efeitos do art. 112, § 3º, V, da LEP; por isso não preenche o requisito do lapso de 1/8 exigido para a progressão de regime especial, devendo prevalecer os precedentes do STJ que negam o benefício em casos análogos.

Parties
Agravante: RAFAELA OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º, LEP, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, § 3º, LEP Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAELA OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso especial de 1/8 do art. 112, § 3º, III, da LEP a mãe de infante
  2. 2 Incidência da vedação do inciso V do § 3º (integração em organização criminosa) em condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Precedentes do STJ sobre não cabimento de progressão especial em casos de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A agravante foi condenada pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), crime que, na interpretação consolidada deste Tribunal, configura hipótese de integração em organização criminosa para efeitos do art. 112, § 3º, V, da LEP; por isso não preenche o requisito do lapso de 1/8 exigido para a progressão de regime especial, devendo prevalecer os precedentes do STJ que negam o benefício em casos análogos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a retificação do cálculo de penas e a aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime