HC 959811 - ACORDAO

HC 959811 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque, conforme interpretação adotada e jurisprudência do STJ, a condenação por associação para o tráfico configura hipótese impeditiva da aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: VIVIANE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fração De 1/8, Situação De Mãe De Menor De 12 Anos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Fração De 1/8 Situação De Mãe De Menor De 12 Anos

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Parties

VIVIANE DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque, conforme interpretação adotada e jurisprudência do STJ, a condenação por associação para o tráfico configura hipótese impeditiva da aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental