HC 988061 - DECISAO

HC 988061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito da progressão no STJ por se tratar de matéria que não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao Superior Tribunal conhecer matéria não debatida na origem; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e verificado que o Juízo da execução enfrentou a matéria, deu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.535775-1/000.

Parties
Paciente: Isabele Cristina de Oliveira Silva; Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.535775-1/000
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Isabele Cristina de Oliveira Silva

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à progressão especial de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito da progressão no STJ por se tratar de matéria que não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao Superior Tribunal conhecer matéria não debatida na origem; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e verificado que o Juízo da execução enfrentou a matéria, deu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.535775-1/000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.535775-1/000

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que prossiga na análise do mérito do HC n. 1.0000.24.535775-1/000, decidindo como entender de direito