REsp 2208946 - DECISAO

REsp 2208946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz de sua jurisprudência pacificada, a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, por abranger crimes que envolvem concurso necessário de agentes em união estável e permanente para práticas delitivas; assim, cassou-se o benefício da progressão especial deferido à recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: JUSSARA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Cassado o benefício da progressão especial de regime deferido à recorrida.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 112, § 3º, V, LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Art. 112, § 3º, V, LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JUSSARA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP
  2. 2 Se o requisito de 'não ter integrado organização criminosa' do art. 112, §3º, V, da LEP abrange crimes como a associação para o tráfico e não apenas o tipo previsto na Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz de sua jurisprudência pacificada, a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, por abranger crimes que envolvem concurso necessário de agentes em união estável e permanente para práticas delitivas; assim, cassou-se o benefício da progressão especial deferido à recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido. Cassado o benefício da progressão especial de regime deferido à recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Cassado o benefício da progressão especial de regime deferido a JUSSARA DOS SANTOS DA SILVA