REsp 1902755 - DECISAO

REsp 1902755 - DECISAO

Porquanto a recorrente foi condenada pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), o que demonstra integração em grupo voltado para práticas delitivas, não se verifica o requisito do art. 112, § 3º, V, da LEP (não ter integrado organização criminosa), de modo que é inviável a concessão do lapso temporal especial de 1/8 para progressão de regime; entendimento em consonância com precedentes desta Corte e que autoriza a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: KARINA ALONSO PUPULIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Art. 112, § 3º, Da LEP, Precedentes Do STJ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico Interpretação Do Art. 112, § 3º, Da LEP Precedentes Do STJ

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Parties

KARINA ALONSO PUPULIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do lapso temporal especial do art. 112, § 3º, III, da LEP a condenada pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente foi condenada pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), o que demonstra integração em grupo voltado para práticas delitivas, não se verifica o requisito do art. 112, § 3º, V, da LEP (não ter integrado organização criminosa), de modo que é inviável a concessão do lapso temporal especial de 1/8 para progressão de regime; entendimento em consonância com precedentes desta Corte e que autoriza a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.