REsp 2224494 - ACORDAO

REsp 2224494 - ACORDAO

Como o requisito do art. 112, § 3º, V, da LEP exige que o sentenciado não tenha integrado organização criminosa, e a associação para o tráfico de drogas caracteriza concurso necessário de agentes em união estável para práticas delitivas, a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA CRISTIANE DE JESUS BOMBONATO; Agravado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Fração De 1/8, Prisão Domiciliar E Benefício À Mãe De Menor De 12 Anos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 112, § 3º, V, Da LEP Fração De 1/8 Prisão Domiciliar E Benefício À Mãe De Menor De 12 Anos

Case Brief

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Parties

LEILA CRISTIANE DE JESUS BOMBONATO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 A condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, conforme art. 112, § 3º, V, da LEP?

Ratio Decidendi

Como o requisito do art. 112, § 3º, V, da LEP exige que o sentenciado não tenha integrado organização criminosa, e a associação para o tráfico de drogas caracteriza concurso necessário de agentes em união estável para práticas delitivas, a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o entendimento de que a condenação por associação para o tráfico de drogas afasta a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.