HC 869550 - DECISAO

HC 869550 - DECISAO

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu não preenchido o requisito subjetivo do art. 112, § 3º da LEP em razão do...

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Parties
Paciente: ARIANE SALES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime Mediante Cumprimento De 1/8, Art. 112, § 3º Da LEP, Integração Em Organização Criminosa Como Óbice À Progressão, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mediante Cumprimento De 1/8 Art. 112, § 3º Da LEP Integração Em Organização Criminosa Como Óbice À Progressão Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ARIANE SALES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime mediante cumprimento de 1/8 para mãe com filho menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Efeito da integração em organização criminosa ou condenação por associação para o tráfico sobre a progressão especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu não preenchido o requisito subjetivo do art. 112, § 3º da LEP em razão do reconhecimento da integração da paciente em organização criminosa, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte que impede a progressão especial nesses casos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 147/148.
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).