HC 661171 - DECISAO

HC 661171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido e por perda de objeto em razão de superveniente concessão de progressão ao regime semiaberto pelo juízo da execução, o que demonstra falta de interesse de agir; ressalva sobre vedação da progressão per saltum (Súmula 491/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Falta De Interesse De Agir, Progressão Per Saltum, Súmula 491/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Falta De Interesse De Agir Progressão Per Saltum Súmula 491/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da progressão de regime e perda de objeto do writ
  2. 2 Vedação da progressão per saltum (Súmula 491/STJ)
  3. 3 Reiteração de pedido (coincidência com HC n. 609.006/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido e por perda de objeto em razão de superveniente concessão de progressão ao regime semiaberto pelo juízo da execução, o que demonstra falta de interesse de agir; ressalva sobre vedação da progressão per saltum (Súmula 491/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias