HC 612091 - DECISAO

HC 612091 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva de progressão de regime foi satisfeita pela posterior transferência do reeducando ao regime semiaberto determinada pela jurisdição local, configurando ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GERSON BARBOSA GARCEZ; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Ausência Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

GERSON BARBOSA GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos para progressão de regime
  2. 2 Se a posterior promoção carcerária determinada pela jurisdição local supria a pretensão defensiva, gerando ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva de progressão de regime foi satisfeita pela posterior transferência do reeducando ao regime semiaberto determinada pela jurisdição local, configurando ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.