HC 691906 - DECISAO

HC 691906 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o Tribunal de origem cancelou a progressão sem fundamentação adequada baseada em elementos concretos da execução penal, tendo se apoiado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JACKSON PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001274-59.2021.8.26.0520 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Fundamentação Do Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Fundamentação Do Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação baseada em elementos concretos da execução penal ao indeferir progressão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o Tribunal de origem cancelou a progressão sem fundamentação adequada baseada em elementos concretos da execução penal, tendo se apoiado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001274-59.2021.8.26.0520 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0001274-59.2021.8.26.0520 e restabelecimento da decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.